Política de Privacidade

O Qualificados Macaé é uma plataforma pública gerida pela Secretaria de Qualificação Profissional da Prefeitura Municipal de Macaé. A Secretaria atua como controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos da LGPD.

• Controladora: Secretaria de Qualificação Profissional — Prefeitura Municipal de Macaé
• E-mail de contato: qualificados@macae.rj.gov.br
• Endereço: Rua Tenente Rui Lopes, 390 — Centro, Macaé — RJ, 27910-010

A plataforma coleta os dados necessários para a prestação do serviço, organizados por categoria:

Dados cadastrais do cidadão

• Nome completo, CPF, data de nascimento, sexo e endereço.
• E-mail e número de telefone.
• Bairro e município de residência.
• Documentos de identificação enviados para validação cadastral.

Dados profissionais do cidadão

• Histórico de experiências profissionais (autodeclarado).
• Formação educacional e habilidades (autodeclarado).
• Formações verificadas concluídas nos cursos da Secretaria.
• Arquivo de currículo anexado (quando enviado).

Dados de empresas

• Razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço.
• Dados do responsável pelo cadastro.
• E-mail corporativo e telefone de contato.
• Documentação enviada para aprovação cadastral.

Dados de uso do sistema

• Registros de acesso, IP e data/hora de ações críticas.
• Histórico de candidaturas, inscrições e matches.
• Mensagens trocadas no chat da plataforma.

• Criar e gerenciar perfis de cidadãos e empresas na plataforma.
• Validar cadastros e formações profissionais dos cidadãos.
• Intermediar o encontro entre candidatos e empresas para recrutamento.
• Gerenciar inscrições em cursos e registros de frequência.
• Apoiar a gestão da política pública de qualificação e empregabilidade.
• Garantir a segurança do sistema e prevenir acessos indevidos.
• Cumprir obrigações legais e administrativas.

O tratamento de dados no Qualificados Macaé se apoia nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de políticas públicas (art. 7º, III — para cidadãos e administração).
• Consentimento do titular (art. 7º, I — coletado no cadastro, com possibilidade de revogação).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX — para fins de segurança e auditoria do sistema).

Os dados pessoais coletados na plataforma não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

O compartilhamento é limitado aos seguintes casos:

• Dados profissionais dos candidatos são disponibilizados às empresas aprovadas, exclusivamente para fins de recrutamento.
• Dados cadastrais e documentos são acessíveis à equipe da Secretaria para análise e validação.
• Dados podem ser compartilhados com autoridades públicas quando exigido por lei ou determinação judicial.

As empresas aprovadas têm acesso apenas às informações necessárias ao processo de recrutamento, observando o princípio da minimização de dados:

• Nome completo do candidato.
• Resumo profissional, experiências e habilidades.
• Formação educacional e eventuais formações verificadas (com Selo de Verificação).
• Bairro e município de residência.
• Arquivo de currículo, quando disponibilizado pelo candidato.

Determinadas informações são acessíveis apenas à equipe autorizada da Secretaria:

• Documentos de identificação enviados pelo cidadão.
• Dados completos de CPF e data de nascimento.
• Logs de acesso e registros de auditoria.
• Histórico completo de frequência e registros de abandono.
• Dados de aprovação e rejeição de empresas.

Os dados são armazenados em infraestrutura segura, com adoção das seguintes medidas:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS).
• Controle de acesso por perfil e autenticação segura.
• Logs de auditoria para ações críticas.
• Separação de ambientes de produção e desenvolvimento.
• Backups regulares com controle de acesso restrito.

A Secretaria adota medidas técnicas e administrativas proporcionais para prevenir acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida de dados pessoais.

Ações críticas realizadas na plataforma são registradas em log de auditoria, incluindo:

• Acesso a documentos sensíveis.
• Validação e rejeição de documentos.
• Aplicação e encerramento de bloqueios.
• Aprovação e suspensão de empresas.
• Importação de planilhas.
• Exportação de relatórios com dados pessoais.

Os registros de auditoria são mantidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento de obrigações legais e administrativas.

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação à Secretaria:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro controlador.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Solicitações devem ser encaminhadas para: qualificados@macae.rj.gov.br

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário à prestação do serviço e ao cumprimento das obrigações legais e administrativas. Após esse período, os dados são eliminados de forma segura, salvo quando sua retenção for obrigatória por lei.

Logs de auditoria podem ser mantidos por períodos adicionais conforme exigências legais de transparência pública e controle administrativo.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada pela Secretaria a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data de atualização. Recomendamos a consulta periódica. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações indica o aceite da nova versão.

Para exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre esta Política, entre em contato com a Secretaria:

• E-mail: qualificados@macae.rj.gov.br
• Telefone: (22) 2796-9000
• Endereço: Rua Tenente Rui Lopes, 390 — Centro, Macaé — RJ, 27910-010