Termos de Uso

O Qualificados Macaé é uma plataforma digital de caráter público, gerida pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Macaé — RJ. Tem por objetivo conectar cidadãos qualificados a oportunidades de emprego e às políticas públicas de formação profissional desenvolvidas pelo município.

O acesso à plataforma é gratuito e destina-se a cidadãos residentes ou com vínculo com o município de Macaé, a empresas interessadas em contratar mão de obra local e à equipe técnica da Secretaria responsável pela gestão e monitoramento do sistema.

A plataforma tem as seguintes finalidades:

• Cadastro e gestão de perfis profissionais de cidadãos macaenses.
• Registro e validação oficial de formações realizadas nos cursos da Secretaria.
• Intermediação entre cidadãos e empresas para fins de recrutamento e seleção.
• Publicação e gestão de vagas de emprego por empresas aprovadas.
• Gestão da política pública de qualificação e empregabilidade pelo poder público municipal.

A plataforma contempla três perfis de acesso:

• Cidadão: pessoa física residente ou com vínculo com o município de Macaé, interessada em qualificação profissional e oportunidades de emprego.
• Empresa: pessoa jurídica interessada em publicar vagas e recrutar candidatos qualificados, sujeita à aprovação pela Secretaria.
• Administrador: servidor ou colaborador autorizado da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, responsável pela gestão e monitoramento da plataforma.

Para utilizar a plataforma, é necessário realizar um cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. São vedados cadastros com dados falsos, incompletos ou que representem terceiros sem autorização.

• O cidadão deve utilizar e-mail válido e manter seus dados de contato atualizados.
• A empresa deve fornecer dados empresariais verídicos e aguardar aprovação pela Secretaria antes de acessar as funcionalidades de recrutamento.
• Cada pessoa física pode manter apenas um cadastro ativo como cidadão.
• Cada CNPJ pode manter apenas um cadastro ativo como empresa.
• O compartilhamento de credenciais de acesso é estritamente proibido.

O usuário é responsável pela veracidade e atualidade das informações que inserir na plataforma. Informações falsas, enganosas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou cancelamento do cadastro.

A Prefeitura de Macaé e a Secretaria não se responsabilizam por quaisquer danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário.

A plataforma distingue dois tipos de informação nos perfis dos cidadãos:

• Informações verificadas: são aquelas confirmadas com base nos registros oficiais da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda. Recebem o Selo de Verificação da Prefeitura de Macaé.
• Informações autodeclaradas: são inseridas pelo próprio cidadão e permanecem sob sua integral responsabilidade. A plataforma não verifica, audita nem garante a veracidade dessas informações.

• O cadastro empresarial está sujeito à análise e aprovação pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda.
• As informações dos candidatos acessadas pela plataforma devem ser utilizadas exclusivamente para fins de recrutamento e seleção de vagas publicadas neste ambiente.
• É vedado compartilhar, vender, ceder ou utilizar indevidamente os dados dos candidatos para qualquer outra finalidade.
• As empresas devem observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no tratamento de qualquer informação obtida pela plataforma.
• O encerramento de vagas deve ser comunicado pelo sistema para que os candidatos em processo sejam devidamente notificados.
• A empresa é responsável pelo conteúdo das vagas publicadas e pela condução ética de seus processos seletivos.

• O cidadão é responsável pela veracidade de todas as informações inseridas no perfil e currículo.
• O abandono de curso oficial da Secretaria, sem justificativa, poderá gerar impedimento temporário conforme as regras da plataforma.
• O candidato não está obrigado a aceitar propostas de emprego decorrentes de match.
• O match não garante contratação nem cria qualquer obrigação de vínculo empregatício.
• O cidadão deve manter seus dados de contato atualizados para receber notificações sobre vagas e processos.

O ambiente de mensagens da plataforma destina-se exclusivamente à comunicação entre empresas e candidatos no contexto de processos seletivos em andamento.

• As mensagens devem ser utilizadas para fins de recrutamento e seleção.
• É vedado o uso do chat para comunicações de natureza comercial, publicitária, discriminatória, ofensiva ou ilegal.
• As interações podem ser registradas para fins de segurança, rastreabilidade e transparência administrativa.
• A plataforma pode bloquear o acesso ao chat em caso de uso inadequado.

É expressamente proibido:

• Inserir informações falsas, forjadas ou que induzam terceiros a erro.
• Utilizar a plataforma para fins não relacionados a qualificação profissional e recrutamento.
• Compartilhar, revender ou utilizar indevidamente dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer forma de extração não autorizada de dados.
• Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do sistema.
• Criar perfis falsos ou duplicados.
• Praticar qualquer forma de discriminação no processo de recrutamento.

A Secretaria se reserva o direito de suspender, bloquear ou cancelar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

O cidadão que abandonar curso oficial da Secretaria estará sujeito a bloqueio temporário de até 90 (noventa) dias para novas inscrições em cursos e candidaturas a vagas.

Empresas que utilizarem indevidamente os dados dos candidatos poderão ter seus cadastros suspensos e estar sujeitas às sanções previstas na LGPD e na legislação aplicável.

A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, atua como gestora da plataforma e não é responsável por:

• A veracidade das informações autodeclaradas pelos usuários.
• Decisões de contratação, admissão ou recusa tomadas pelas empresas.
• Garantia de emprego ou renda aos cidadãos cadastrados.
• Descumprimento por parte das empresas das obrigações trabalhistas e legais.
• Interrupções temporárias do serviço por razões técnicas ou de manutenção.

O tratamento de dados pessoais na plataforma observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações completas sobre quais dados são coletados, como são tratados e quais são os direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma e entrarão em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceite dos novos termos.

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD, entre em contato com a Secretaria:

• E-mail: qualificados@macae.rj.gov.br
• Telefone: (22) 2796-9000
• Endereço: Rua Tenente Rui Lopes, 390 — Centro, Macaé — RJ, 27910-010